Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200588400Quando outros não estiverem previstos na Lei n.º 10.177/98 ou em disposições especiais, será obedecido o seguinte prazo ...1457941200588400Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: SEDUC-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei de Processo Administrativo Estadual | Legislação Estadual de São PauloQuando outros não estiverem previstos na Lei n.º 10.177/98 ou em disposições especiais, será obedecido o seguinte prazo máximo no procedimento administrativo: Apara outras providências da Administração: 20 (vinte) dias.Bpara decisões no curso do procedimento: 7 (sete) dias.Cpara decisão final: 30 (trinta) dias.Dpara autuação, juntada aos autos de quaisquer elementos, publicação e outras providências de mero expediente: 3 (três) dias.Epara elaboração e apresentação de informes sem caráter técnico ou jurídico: 10 (dez) dias.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200039026Legislação EstadualAssinale a alternativa correta.Questão 457941200463134Legislação EstadualA Portaria CVS nº 01, de 05.08.2017, disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária, o licenciamento dos estabelecimentos de intere...Questão 457941200840552Legislação EstadualDe acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, é correto afirmar queQuestão 457941200867973Legislação EstadualNos termos do artigo 139 da Constituição do Estado de São Paulo, a Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida...Questão 457941200970500Legislação EstadualConsiderando as medidas para proteção de vítimas e testemunhas de IPM e Processos da Justiça Militar do Estado de São Paulo, assinale a alternativa co...Questão 457941201023010Legislação EstadualNo que se refere à extinção da punibilidade pela prescrição prevista no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afi...Questão 457941201413387Legislação EstadualDe acordo com o artigo 50 da I-40-PM – Instruções para o atendimento de ocorrência em que haja o cometimento de infração penal praticada por policial ...Questão 457941201481193Legislação EstadualA Constituição do Estado de São Paulo determina que a administração pública é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para defesa de seus direitos e e...Questão 457941201624330Legislação EstadualConsidere que um agente público praticou infração à legislação estatutária, que é sujeita à pena de suspenção e teve contra si instaurado processo adm...Questão 457941201914716Legislação EstadualNo que concerne à Visita Solidária prevista na Nota de Instrução n° PM3-001/02/21(Atuação da Polícia Militar na sistemática de defesa contra a violênc...