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Sobre a vigência da lei, as pessoas jurídicas, a prescrição e a dec...

📅 2022🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 Prefeitura de Pires do Rio - GO📚 Direito Civil
#Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para Prefeitura de Pires do Rio - GO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Civil, especificamente sobre Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200588465
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Pires do Rio - GODisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

Sobre a vigência da lei, as pessoas jurídicas, a prescrição e a decadência, julgue o item que se segue.


É vedado à câmara de vereadores do Município de Pires do Rio estabelecer a data da vigência de lei aprovada pela referida câmera, já que essa data é determinada em lei específica e, logo, corresponde à data da sua publicação. 

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