De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Dir...

Q: De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

A) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso com base no direito estrangeiro. | B) em regra, a lei começa a vigorar em todo o país na data de sua publicação. | C) a lei nova deve respeitar o direito adquirido, salvo quando beneficiar pessoa hipossuficiente. | D) admite-se o descumprimento da lei em caso de desconhecimento acerca de seu conteúdo. | E) lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

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Ano: 2013Banca: FCCOrganização: MPE-CEDisciplina: Direito CivilTemas: Introdução às Normas do Direito Brasileiro

De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

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