Em relação aos crimes praticados por Prefeitos e V...

Q: Em relação aos crimes praticados por Prefeitos e Vereadores, de acordo com as disposições do Decreto-Lei nº 201/1967, assinale a afirmativa correta.

A) O processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara poderá ser iniciado por qualquer eleitor, mediante denúncia escrita, cabendo ao Presidente da Câmara colocar em votação; para que haja o recebimento, é necessária a aceitação de, no mínimo, 2/3 dos Vereadores. | B) O Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente, até o julgamento final. O suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do substituído. | C) Incide em crime de responsabilidade o Prefeito que deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores. | D) Em caso de decisão pela cassação do mandato do Prefeito, pela Câmara, por crimes de responsabilidade, ele ficará afastado provisoriamente por noventa dias ou até que o Poder Judiciário convalide a decisão.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Maria da Fé - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores

Em relação aos crimes praticados por Prefeitos e Vereadores, de acordo com as disposições do Decreto-Lei nº 201/1967, assinale a afirmativa correta.

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