Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200588535Em relação aos crimes praticados por Prefeitos e Vereadores, de acordo com as disposições do Decreto-Lei nº 201/1967, as...1457941200588535Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Câmara de Maria da Fé - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresEm relação aos crimes praticados por Prefeitos e Vereadores, de acordo com as disposições do Decreto-Lei nº 201/1967, assinale a afirmativa correta.AO processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara poderá ser iniciado por qualquer eleitor, mediante denúncia escrita, cabendo ao Presidente da Câmara colocar em votação; para que haja o recebimento, é necessária a aceitação de, no mínimo, 2/3 dos Vereadores.BO Presidente da Câmara poderá afastar de suas funções o Vereador acusado, desde que a denúncia seja recebida pela maioria absoluta dos membros da Câmara, convocando o respectivo suplente, até o julgamento final. O suplente convocado não intervirá nem votará nos atos do processo do substituído. CIncide em crime de responsabilidade o Prefeito que deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.DEm caso de decisão pela cassação do mandato do Prefeito, pela Câmara, por crimes de responsabilidade, ele ficará afastado provisoriamente por noventa dias ou até que o Poder Judiciário convalide a decisão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200295686Legislação FederalA Lei nº 12.527/2011, que regula o acesso à informação, dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Munic...Questão 457941200303022Legislação FederalTendo por norte a observância do Princípio da Transparência, a Lei de Acesso à Informação estabelece uma série de disposições que visam garantir a div...Questão 457941200368095Legislação FederalConsiderando a Lei nº 8.078/1990 e o Decreto nº 11.034/2022, bem como os entendimentos dos Tribunais Superiores, julgue o item a seguir. Nos termos do...Questão 457941200758367Legislação FederalJoão foi preso sob a acusação de tráfico de drogas. Há suspeita de que sua abordagem teria sido realizada com abuso por parte dos agentes policiais, q...Questão 457941200825922Legislação FederalSobre a governança e a gestão de riscos, à luz da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as...Questão 457941201238025Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011, garante o direito constitucional de solicitar e obter informações dos órgãos e entidades públ...Questão 457941201309723Legislação FederalGertrudes, analista da Câmara de Itajubá, ao revisar parecer jurídico exarado por um colega, verificou as seguintes afirmativas: I. Segundo o Código P...Questão 457941201553009Legislação FederalConforme disposto na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o órgão público deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informa...Questão 457941201906405Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.846/2013, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) A chamada Lei Anticorrupção dispõe sobre a respon...Questão 457941201916180Legislação FederalEm relação aos conceitos de qualidade da informação contidos na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise as afirmativas a seguir. 1. P...