Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200588596Assinale a alternativa correta com relação as restrições de acesso à informação da Lei de Acesso à Informação.1457941200588596Ano: 2022Banca: IDECANOrganização: TJ-PIDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorAssinale a alternativa correta com relação as restrições de acesso à informação da Lei de Acesso à Informação. AA restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido. BQuando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte sigilosa por meio de certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo. CPoderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. DAs informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de restrição de acesso.EO direito de acesso aos documentos ou às informações neles contidas utilizados como fundamento da tomada de decisão e do ato administrativo não será assegurado com a edição do ato decisório respectivo.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200044520Legislação FederalO símbolo que representa "pessoa idosa" está representado no quadrado com a letra:Questão 457941200313588Legislação FederalSem prejuízo de outras que possam ser criadas, são comissões da EBSERH a Comissão de Ética e a Comissão de Controle Interno. Com base na afirmativa an...Questão 457941200536794Legislação FederalAo analisarmos o Decreto 3.298/99, que regulamenta a Lei 7.853/89, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Defic...Questão 457941200971698Legislação FederalA respeito da composição do Conselho de Administração, segundo as regras dispostas no Decreto nº 7.661/2011, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201185912Legislação FederalA EBSERH, respeitado o princípio da autonomia universitária, poderá prestar os serviços relacionados às suas competências mediante contrato com as ins...Questão 457941201223744Legislação FederalDe acordo com o Decreto nº 7.661/2011, são órgãos estatutários da EBSERH, EXCETO:Questão 457941201252211Legislação FederalAo longo dos últimos 30 anos, os estoques de lagosta no litoral nordestino vêm sofrendo com a pesca predatória. Essa exploração não sustentável tem co...Questão 457941201444263Legislação FederalA EBSERH terá por finalidade a prestação de serviços gratuitos de assistência médico-hospitalar, ambulatorial e de apoio diagnóstico e terapêutico à c...Questão 457941201638539Legislação Federal“Classifica-se como área supervisionada qualquer área sob vigilância não classificada como controlada, mas onde as condições de exposição ocupacional ...Questão 457941201693253Legislação FederalExistem diversos métodos de identificação que podem ser utilizados pela justiça, não apenas na área criminal, mas também para garantir a identificação...