No que se refere à aplicabilidade das normas const...

Q: No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

A) Normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que receberam do constituinte normatividade suficiente para incidência direta, ou seja, têm aplicabilidade imediata, mas dependem de regulamentação posterior para produzirem efeitos. | B) Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que dependem de integração infraconstitucional para que se opere a plenitude de seus efeitos; assim, elas têm aplicabilidade mediata. | C) Normas constitucionais de eficácia contida ou limitada são aquelas que dependem de posterior atuação legislativa para gerarem efeitos; desse modo, são normas que não têm aplicação imediata. | D) Normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que dependem de outros meios normativos (por exemplo, leis) para que possam ser aplicadas imediatamente. | E) Normas constitucionais de eficácia redutível ou restringível são aquelas que não têm força suficiente para reger os interesses de que tratam, necessitando, portanto, de outros meios normativos para serem aplicadas imediatamente.

457941200588628

Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a opção correta.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assin...

Questões relacionadas para praticar

No que se refere à aplicabilidade das normas constitucionais, assin...

Questões relacionadas para praticar