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Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca UPENET/IAUPE no concurso para Facepe. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Lei nº 11.781/2000 - Processo Administrativo, Legislação Estadual de Pernambuco.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Lei Estadual nº 11.781, de 06 de junho de 2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, analise:
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando
I. decidam recursos administrativos.
II. deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
III. decorram de reexame de ofício
IV. neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
V. dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
VI. decidam processos administrativos de concurso, licitações ou seleção pública.
Assinale a alternativa CORRETA