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Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEE-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 11.781/2000 - Processo Administrativo | Legislação Estadual de Pernambuco
Ana, servidora pública com cargo comissionado, praticou irregularidade funcional. Caio, chefe de Ana, aplicou-lhe penalidade de suspensão de 30 dias. Inconformada, Ana apresentou recurso administrativo dirigido a Caio, visando impugnar a decisão com base no princípio da razoabilidade, por entender que a punição foi desproporcional em face do ato praticado. Além disso, Ana alegou que não poderia ser punida, porquanto os servidores comissionados não se sujeitam ao processo disciplinar.
Com base na situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.
O recurso apresentado por Ana não poderá ser aceito, pois,
segundo a Lei nº 11.781/2000, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública
pernambucana, o recurso administrativo deve ser dirigido à
autoridade superior àquela que proferiu a decisão.
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: Copergás - PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Pernambuco | Lei nº 11.781/2000 - Processo Administrativo
Nos termos da Lei Estadual nº 11.781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
de Pernambuco, a superveniência de conexão processual na qual haja competência legal, específica, importará em
Ano: 2019Banca: UPENET/IAUPEOrganização: UPEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 11.781/2000 - Processo Administrativo | Legislação Estadual de Pernambuco
Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei de Processo Administrativo estadual (Lei estadual nº 11.781/00).
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 11.781/2000 - Processo Administrativo | Legislação Estadual de Pernambuco
A Lei n.º 11.781/2000, que regula o processo administrativo no
âmbito da administração pública estadual, prevê que, nos
processos administrativos de que resultem sanções, quando
surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes susceptíveis de
justificar a inadequação da sanção aplicada, tais processos
administrativos poderão ser revistos
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PGE-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 11.781/2000 - Processo Administrativo | Legislação Estadual de Pernambuco
Considerando a Lei n.º 8.429/1992 e a Lei Estadual n.º 11.781/2000 — que trata de processo administrativo estadual —, julgue o próximo item, a respeito de improbidade administrativa.
No âmbito da administração pública estadual, a edição de atos
de caráter normativo e a decisão de recursos poderão ser objeto
de delegação, desde que seja observada a forma prevista na lei.
Ano: 2015Banca: UPENET/IAUPEOrganização: FacepeDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 11.781/2000 - Processo Administrativo | Legislação Estadual de Pernambuco
Com base na Lei Estadual nº 11.781, de 06 de junho de 2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, analise:
Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando
I. decidam recursos administrativos.
II. deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais.
III. decorram de reexame de ofício
IV. neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses.
V. dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório.
VI. decidam processos administrativos de concurso, licitações ou seleção pública.
Assinale a alternativa CORRETA
Ano: 2019Banca: UPENET/IAUPEOrganização: UPEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 11.781/2000 - Processo Administrativo | Legislação Estadual de Pernambuco
Assinale a alternativa INCORRETA sobre a Lei de Processo Administrativo Estadual (Lei estadual nº 11.781/00).
Ano: 2023Banca: FCCOrganização: Copergás - PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 11.781/2000 - Processo Administrativo | Legislação Estadual de Pernambuco
Nos termos da Lei Estadual nº 11.781/2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual
de Pernambuco, devem ser observados princípios e critérios nos processos administrativos, EXCETO:
Ano: 2023Banca: UPENET/IAUPEOrganização: CBM-PE Disciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 11.781/2000 - Processo Administrativo | Legislação Estadual de Pernambuco
Conforme a lei nº 11.781, de 06 de junho de 2000 que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração
Pública Estadual, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2015Banca: UPENET/IAUPEOrganização: FacepeDisciplina: Legislação EstadualTemas: Lei nº 11.781/2000 - Processo Administrativo | Legislação Estadual de Pernambuco
Com base na Lei Estadual nº 11.781, de 06 de junho de 2000, que regula o Processo Administrativo no âmbito da
Administração Pública Estadual, analise: O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida
solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
I. Identificação do interessado ou de quem o represente, se for o caso.
II. Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
III. Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
IV. Identificação do órgão ao qual é subordinado.
V. Data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Assinale a alternativa CORRETA.
I. Identificação do interessado ou de quem o represente, se for o caso.
II. Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
III. Formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos.
IV. Identificação do órgão ao qual é subordinado.
V. Data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Assinale a alternativa CORRETA.