No que diz respeito à auditoria de aquisições de bens e serviços de TI e à fiscalização de contratos de TI, julgue o item subsequente.
As penalidades e sanções administrativas a serem aplicadas
no caso de descumprimento parcial de cláusulas de nível de
serviço (SLA) não necessariamente devem estar definidas no
edital e no contrato, observando-se os princípios da
razoabilidade e da discricionariedade do agente público.