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Acerca das disposições referentes à administração pública, às compe...

📅 2015🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 CGE-PI📚 Direito Constitucional
#Estrutura do Poder Judiciário#Supremo Tribunal Federal#Controle de Constitucionalidade#Súmula Vinculante

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para CGE-PI. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Estrutura do Poder Judiciário, Supremo Tribunal Federal, Controle de Constitucionalidade, Súmula Vinculante.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200589120
Ano: 2015Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CGE-PIDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Supremo Tribunal Federal | Controle de Constitucionalidade | Súmula Vinculante
Acerca das disposições referentes à administração pública, às competências constitucionais dos entes federados e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.

O Supremo Tribunal Federal poderá, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.
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