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De acordo com a norma do artigo 366 do CPP, se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, dec...

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457941200589128
Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Citações e Intimações
De acordo com a norma do artigo 366 do CPP, se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, decorrem duas consequências legais. O juiz tem, ainda, a prerrogativa de determinar duas providências.

Nesse contexto, é correto afirmar que são
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