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Sobre as disposições gerais e transitórias da Lei Orgânica Municipa...

📅 2025🏢 Instituto Fênix🎯 Prefeitura de Agrolândia - SC📚 Legislação Municipal (Santa Catarina)
#Lei Orgânica Municipal de Agrolândia#Legislação Municipal de Agrolândia

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca Instituto Fênix no concurso para Prefeitura de Agrolândia - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Santa Catarina), especificamente sobre Lei Orgânica Municipal de Agrolândia, Legislação Municipal de Agrolândia.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200589191
Ano: 2025Banca: Instituto FênixOrganização: Prefeitura de Agrolândia - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Agrolândia | Legislação Municipal de Agrolândia
Texto associado
A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de Agrolândia.
Sobre as disposições gerais e transitórias da Lei Orgânica Municipal, analise as assertivas:


I. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a declaração de nulidade, ou anulação dos atos lesivos ao patrimônio municipal.

II. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de qualquer natureza, sendo que somente após doze meses do falecimento, poderá ser homenageada qualquer pessoa.

III. Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular e serão administrados pela autoridade municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas, praticar neles seus ritos.


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