A questão se refere à Lei Orgânica Municipal de
Agrolândia.
Sobre as disposições gerais e transitórias da Lei Orgânica
Municipal, analise as assertivas:
I. Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a
declaração de nulidade, ou anulação dos atos lesivos ao
patrimônio municipal.
II. O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens
e serviços públicos de qualquer natureza, sendo que
somente após doze meses do falecimento, poderá ser
homenageada qualquer pessoa.
III. Os cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular
e serão administrados pela autoridade municipal, sendo
permitido a todas as confissões religiosas, praticar neles
seus ritos.