Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200589467Se determinado município deixar de pagar, por três anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada,1457941200589467Ano: 2019Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: Prefeitura de Lagoa Santa - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Intervenção GovernamentalSe determinado município deixar de pagar, por três anos consecutivos e sem motivo de força maior, sua dívida fundada,Ao governador do estado ou o presidente da República poderão decretar intervenção no município, conjunta ou separadamente.Bo governador do estado poderá decretar intervenção no município, submetendo o decreto interventivo à apreciação da Assembleia Legislativa estadual, no prazo de vinte e quatro horas.Cainda assim terá sua autonomia conservada, pois a Constituição não autoriza intervenção nos municípios em razão de inadimplência de dívida fundada pelo mencionado período.Do governador do estado poderá decretar intervenção no município, desde que seja julgada procedente ação interventiva pelo Tribunal de Justiça.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200333185Direito ConstitucionalNo que diz respeito à elaboração das leis orçamentárias e as regras constitucionais, assinale a alternativa correta.Questão 457941200402881Direito ConstitucionalA Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, instituiu um Estado Democrático destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e in...Questão 457941200411789Direito ConstitucionalA respeito do sistema brasileiro de controle concentrado de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200429306Direito ConstitucionalCom relação ao instituto do habeas corpus e, ainda, ao entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, analise os itens a seguir. I. O assistente d...Questão 457941200435834Direito ConstitucionalSobre as características básicas do Estado Federal brasileiro e do federalismo, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200708622Direito ConstitucionalNo que toca ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.Questão 457941200798753Direito ConstitucionalTomando como base os preceitos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que não corresponde a princípios constitucionais tributários e ...Questão 457941201519539Direito ConstitucionalConsiderando o que determina a Constituição da República para o Poder Judiciário, é INCORRETO afirmar queQuestão 457941201632980Direito ConstitucionalSobre a ação popular, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201712752Direito ConstitucionalNo tocante à interpretação constitucional, Luís Roberto Barroso afirma haver um princípio que se destina “à preservação da validade de determinadas no...