A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação, tem como objetivo garantir o acesso dos cidadãos às
informações públicas, promovendo a transparência e a
accountability no âmbito do serviço público.
Com relação à Lei de Acesso à Informação, analise os itens a
seguir.
I. Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a
informações aos órgãos e entidades, por qualquer meio
legítimo, devendo o pedido conter a identificação do
requerente e a especificação da informação requerida.
II. Para o acesso a informações de interesse público, a
identificação do requerente não pode conter exigências que
inviabilizem a solicitação.
III. São viáveis quaisquer exigências relativas aos motivos
determinantes da solicitação de informações de interesse
público.
Está correto o que se afirma em