Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200589566Com base nos caracteres gerais da Medida Provisória, assinale a alternativa correta.1457941200589566Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sumaré - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoCom base nos caracteres gerais da Medida Provisória, assinale a alternativa correta.AAs medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado. BÉ vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito processual do trabalho e direito tributário. CApós editada a medida provisória, o Presidente da República possui a discricionariedade de retirá-la da apreciação do Congresso Nacional, caso demonstre razões fundamentadas para tanto.DOs requisitos da relevância e da urgência não podem ser analisados pelas Casas do Congresso Nacional, vez que se tratam de requisitos discricionários do Chefe do Executivo.ECaso a medida provisória não seja deliberada no prazo de 120 dias, ocorrerá sua rejeição tácita e perderá sua eficácia desde a edição.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200062400Direito ConstitucionalSão exemplos de pessoas que possuem inelegibilidade absoluta osQuestão 457941200073268Direito ConstitucionalA Constituição Federal disciplina expressamente, no art. 37, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estad...Questão 457941200672816Direito ConstitucionalLaura e Rafael são casados, brasileiros natos, e estão atualmente morando no Líbano, prestando serviço a uma organização internacional de que a Repúbl...Questão 457941200897387Direito ConstitucionalÉ correto afirmar que, na Ação Direta de Inconstitucionalidade ajuizada perante o Supremo Tribunal Federal,Questão 457941201389494Direito ConstitucionalNos termos da doutrina predominante, controlar a constitucionalidade significaQuestão 457941201511765Direito ConstitucionalPrincípios constitucionais orçamentários são enunciados lógicos, que buscam orientar o modo como os orçamentos públicos devem ser elaborados, aprovado...Questão 457941201633315Direito ConstitucionalCompete privativamente ao Senado Federal:Questão 457941201726082Direito ConstitucionalNo que tange à separação de poderes, as funções atípicas permitem queQuestão 457941201925139Direito ConstitucionalA propósito das regras relativas ao Poder Judiciário, a Constituição Federal estabelece que os servidores receberão delegação para a prática deQuestão 457941202041381Direito ConstitucionalSegundo o artigo 5o da Constituição da República Federativa do Brasil, constitui um dos direitos invioláveis assegurados aos residentes no país