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No que diz respeito à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/20...

📅 2023🏢 Quadrix🎯 CRO-PB📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca Quadrix no concurso para CRO-PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200589785
Ano: 2023Banca: QuadrixOrganização: CRO-PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

No que diz respeito à Lei n.º 12.527/2011 e ao Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.


Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão, exclusivamente às pessoas naturais, o direito de acesso à informação.

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