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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FCC no concurso para TRT - 23ª REGIÃO (MT). A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considere as seguintes entidades:
I. controladas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. controladas indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
III. privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento.
IV. privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante subvenções sociais.
V. privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante contrato de gestão.
A Leiº 12.527/2011 regula o acesso à informação. Estão sujeitas a disposições desta lei, no que couber, ainda que relativamente à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas, as entidades constantes em