Acerca das disposições da Lei Complementar n. 40/1...

Q: Acerca das disposições da Lei Complementar n. 40/12, do Município de Guaraciaba/SC, sobre a posse do servidor público municipal, assinale a alternativa correta:

A) A posse ocorrerá no prazo de 60 dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável uma única vez por igual período, a requerimento do interessado, mediante justificativa fundamentada para análise e deferimento do Poder Público. | B) Em se tratando de servidor, que na data de publicação do ato de provimento esteja em licença por motivo de doença, acidente de trabalho ou doença em pessoa de família, de serviço militar, júri e outros serviços obrigatórios por Lei, ou afastamento por outro motivo legal, o prazo será contado a partir da publicação da nomeação no diário oficial. | C) A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo de posse, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades, bem como os direitos inerentes ao cargo ocupado. | D) É facultativa a apresentação da declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, no ato em que o servidor tomar posse, em conformidade com a Lei, bem como declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

457941200589836

Ano: 2024Banca: AMEOSCOrganização: Câmara de Guaraciaba - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Lei Orgânica Municipal de Guaraciaba | Legislação Municipal de Guaraciaba

Acerca das disposições da Lei Complementar n. 40/12, do Município de Guaraciaba/SC, sobre a posse do servidor público municipal, assinale a alternativa correta:

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Acerca das disposições da Lei Complementar n. 40/12, do Município d...

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