De acordo com o Código Tributário do Município
de Mafra (Lei 2359/1999), a taxa que tem como fato
gerador a fiscalização exercida sobre a localização e a
instalação de estabelecimentos comerciais, industriais
e prestadores de serviços, bem como sobre o seu
funcionamento em observância à legislação do uso
e ocupação do solo urbano e às normas municipais
de posturas relativas à ordem pública, é denominada
taxa de fiscalização de: