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Sobre o Poder Legislativo, assinale a alternativa correta.
Na hipótese de tratado internacional de direitos humanos sobre questões de tratamento humanitário carcerário ter sido aprovado em casa do Congresso Na...
Sobre a interpretação das normas constitucionais, um dos temas que há vários anos permanece em discussão é o da diferença entre regras e princípios, i...
Considere o seguinte texto.Eis os métodos clássicos, tradicionais ou ortodoxos, pelos quais as constituições têm sido interpretadas ao longo do tempo:...
Leia o seguinte excerto.A prematura intervenção do Judiciário em domínio jurídico e político de formação dos atos normativos em curso no Parlamento, a...
Sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise as seguintes assertivas.I- Após a autoridade policial efetuar a apreensão de cr...
Com relação aos direitos e aos deveres individuais, previstos no texto constitucional em vigor, assinale a alternativa correta.
Sobre a eficácia dos direitos fundamentais, analise as afirmativas a seguir. I- A eficácia vertical dos direitos fundamentais foi desenvolvida para pr...
No que tange aos remédios constitucionais, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que contempla matérias de competência legislativa concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.