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Nos termos do que dispõe a Lei no10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo), determinada a instauração de sindicância...
“A”, Advogado, compareceu ao local de uma ocorrência, que estava sendo preservada pela viatura do Cb PM “X” (encarregado) e Sd PM “Y”. Sem apresentar ...
A Lei Municipal nº 711, de 13 de dezembro de 2002, ao instituir o plano de carreira e empregos do magistério público, define em seu artigo 2º que inte...
Sobre o Programa de Força Tática, regulamentado por meio da Diretriz nº PM3-007/02/05, é correto afirmar que, na função habitual de patrulha, a guarni...
De acordo com o Decreto 70.274, de 9 de março de 1972, a ordem de precedência nas cerimônias oficiais, de caráter estadual, com a presença do (1) Vice...
Segundo a Lei no 11.331/2002, que dispõe sobre os emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, é correto afirmar ...
Assinale a alternativa que contempla o procedimento correto a respeito da nomeação para exercer as Pró-reitorias, nos termos do Estatuto da Unesp.
De acordo com a Lei Estadual no 7.692/2002 (e alterações posteriores), que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Esta...
Em relação à invalidade dos atos administrativos, a Lei Estadual no 10.177/98 prevê que
Nos termos da Lei Estadual n° 10.177/1998, a respeito do direito de petição, assinale a alternativa correta.