Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200590513De acordo com a Lei Estadual no 10.849/1992, o lançamento do IPVA não recolhido nos prazos legais será efetuado mediante1457941200590513Ano: 2015Banca: FCCOrganização: SEFAZ-PEDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Pernambuco | Lei nº 10.849/1992 - IPVA De acordo com a Lei Estadual no 10.849/1992, o lançamento do IPVA não recolhido nos prazos legais será efetuado mediante AAuto de Infração emitido pela Secretaria da Fazenda, podendo o documento ser expedido conjuntamente com o da licença, registro, inscrição ou matrícula nos órgãos competentes. BNotificação de Débito ou Notificação de Débito sem Penalidade emitidas pela Secretaria da Fazenda, podendo o documento ser expedido conjuntamente com o da licença, registro, inscrição ou matrícula nos órgãos competentes. CAuto de Lançamento de IPVA emitido pela Secretaria da Fazenda, sendo vedada sua expedição conjuntamente com a da licença, registro, inscrição ou matrícula nos órgãos competentes. DAuto de Apreensão emitido pela Secretaria da Fazenda, podendo o documento ser expedido conjuntamente com o da licença, registro, inscrição ou matrícula nos órgãos competentes. EAuto de Lançamento sem Penalidade emitido pela Secretaria da Fazenda, sendo vedada sua expedição conjuntamente com o da licença, registro, inscrição ou matrícula nos órgãos competentes ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200390981Legislação EstadualDe acordo com o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental do Lago Paranoá (2011), a região foi dividida em quatro grandes zonas:Questão 457941200446303Legislação EstadualNos termos do Regimento Interno da Assembleia Legislativa da Paraíba, especificamente no que concerne às Comissões Permanentes, está correto o que se ...Questão 457941200799871Legislação EstadualA Política Estadual de Saneamento (Lei Estadual nº 7.750/1992),Questão 457941200822120Legislação EstadualDe acordo com a Constituição Estadual de Sergipe, pode ser decretada a transferência da capital do Estado para outra cidade do território estadualQuestão 457941200924450Legislação EstadualA Lei estadual n° 3.956, de 11 de dezembro de 1981, que institui o Código Tributário do Estado da Bahia, estabelece que a fiscalização e arrecadação d...Questão 457941200989688Legislação EstadualDentre as competências tributárias do Estado de São Paulo estão as de instituir e cobrarQuestão 457941201071770Legislação EstadualNo âmbito de um levantamento fiscal realizado para identificar o movimento real tributável pelo ICMS em um estabelecimento, é correto afirmar que :Questão 457941201691756Legislação EstadualNo final do ano de 2015, Ricardo, domiciliado em São José de Ribamar/MA, era proprietário dos seguintes veículos automotores fabricados no Brasil:I − ...Questão 457941201798242Legislação EstadualNo tocante à organização político-administrativa do Estado:Questão 457941201958452Legislação EstadualTratando-se de ICMS, NÃO integra a base de cálculo do imposto.