Início/Questões/Direito Ambiental/Questão 457941200590534A Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios e diretrizes para a proteção do meio ambiente, incluindo competênc...1457941200590534Ano: 2025Banca: IBADEOrganização: Prefeitura de Rolim de Moura - RODisciplina: Direito AmbientalTemas: Federalismo e Competências AmbientaisA Constituição Federal de 1988 estabeleceu princípios e diretrizes para a proteção do meio ambiente, incluindo competências específicas para os entes federativos na fiscalização ambiental. Sobre essas competências, marque a alternativa correta. AAs competências ambientais previstas na Constituição são delegadas integralmente ao IBAMA, sem a necessidade de regulamentação estadual ou municipal.BOs Estados têm a competência de autorizar todas as atividades de impacto ambiental em seu território, independentemente de regulamentação federal.CA União é responsável exclusivamente pela fiscalização de áreas de preservação permanente.DOs Municípios são responsáveis por fiscalizar atividades locais que causem impacto ambiental direto em seus territórios.EO Ministério Público Federal é a única entidade autorizada a autuar infratores ambientais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200167824Direito AmbientalConforme a Política Nacional do Meio Ambiente, é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causad...Questão 457941200228807Direito AmbientalDe acordo com o Art. 2º da Lei 12.651/2012, as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de uti...Questão 457941200416550Direito AmbientalCom base na Política Nacional de Resíduos Sólidos, o ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuido...Questão 457941200550617Direito AmbientalA Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca (SEMMAP) é o órgão responsável por exercer o poder de polícia administrativo na fiscalização ambiental...Questão 457941200939858Direito AmbientalSobre as áreas de preservação permanente assinale a alternativa correta.Questão 457941200946799Direito AmbientalDe acordo com o Art. 34 da Lei do SNUC, qual a principal diretriz para o recebimento de recursos destinados às unidades de conservação?Questão 457941201053452Direito AmbientalDe acordo com a Lei nº 9605/98 (Lei de Crimes Ambientais), a conduta de receber ou adquirir, para fins comerciais ou industriais, madeira, lenha, carv...Questão 457941201272416Direito AmbientalDe acordo com o Art. 6º da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal), as Áreas de Preservação Permanente (APPs) podem ter sua utilização autorizada em cas...Questão 457941201830777Direito AmbientalSobre a Lei Federal nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais), avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS. 1.( ) A lei estabelece sanções pen...Questão 457941201889667Direito AmbientalDe acordo com o Art. 12 da Lei Complementar nº 140/2011, que estabelece as normas de cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental e defi...