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No que se refere aos incidentes da prisão em flagrante, tem-se que
Sobre o tratamento dado à competência pelo Código de Processo Penal, tem-se o seguinte:
Sobre a sentença, segundo o Código de Processo Penal, verifica-se que o magistrado:
Para a admissão da interceptação de comunicações telefônicas, é necessário que o fato investigado seja punido com pena de
Durante investigações, apurou-se a prática do crime previsto no artigo 157, do Código Penal, tendo a autoridade policial indiciado Manga e Pebinha pel...
A interceptação de comunicação telefônica, de qualquer natureza, ocorrerá em autos apartados. A apensação aos autos do inquérito policial somente pode...
Sobre as provas, segundo o Código de Processo Penal, verifica-se o seguinte:
Sobre o processamento dos crimes de menor potencial ofensivo, verifica-se o seguinte:
Segundo o Código de Processo Penal, é cabível a prisão domiciliar, em substituição à prisão preventiva, quando o agente for:
Sobre os processos incidentes, é CORRETO afirmar: