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Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão, Gestão de Serviços Públicos.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
À luz da legislação vigente acerca de licitações e contratos, julgue o item que se segue.
É vedado à concessionária de serviço público contratar
com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes,
acessórias ou complementares ao serviço concedido,
bem como a implementação de projetos associados.