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A seguinte conduta expressa crime de responsabilidade do Prefeito Municipal:
Em face da alegação de garantia fundamental, prevista no Art. 5º da Constituição vigente, é CORRETO supor que, em regra,
O direito individual de petição garantido pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 OBRIGA as pessoas jurídicas de direito privado p...
A Constituição é um conjunto sistemático e orgânico de normas que visam concretizar os valores que correspondem a cada tipo de estrutura social. Assim...
Ao Município é vedado:
Segundo a Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogat...
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual ...
Assinale a alternativa que apresenta TODAS as correspondências corretas entre autores e conceitos: Considerando a correspondência autor e conceito, nu...
O “bloco de constitucionalidade” se constitui a partir de
Leia as assertivas abaixo: I. Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica...
Segundo previsão expressa do artigo 103 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, das pessoas abaixo nominadas, NÃO possui legitimida...