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Leia o texto a seguir e analise as afirmativas. Com relação a Lei n...

📅 2023🏢 IBFC🎯 SEJUSP-MG📚 Direito Constitucional
#Imunidades e Processos de Responsabilização#Executivo Federal

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca IBFC no concurso para SEJUSP-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Imunidades e Processos de Responsabilização, Executivo Federal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200590956
Ano: 2023Banca: IBFCOrganização: SEJUSP-MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Imunidades e Processos de Responsabilização | Executivo Federal
Leia o texto a seguir e analise as afirmativas. Com relação a Lei nº 1.079/1950 e suas alterações (Lei de Crimes de Responsabilidade), são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

I. A existência da União.
II. O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos poderes constitucionais dos Estados.
III. O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais.
IV. A segurança interna do país.
V. A probidade na administração.
VI. A lei orçamentária.

Estão corretas as afirmativas:
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