Leia o texto a seguir e analise as afirmativas.
Com relação a Lei nº 1.079/1950 e suas
alterações (Lei de Crimes de Responsabilidade),
são crimes de responsabilidade os atos do
Presidente da República que atentarem contra a
Constituição Federal, e, especialmente, contra:
I. A existência da União.
II. O livre exercício do Poder Legislativo, do Poder
Judiciário e dos poderes constitucionais dos
Estados.
III. O exercício dos direitos políticos, individuais e
sociais.