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De acordo com a Constituição Federal de 1988:I- É admitida a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remunerat...

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457941200591034
Ano: 2016Banca: FCMOrganização: Prefeitura de Barbacena - MGDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Normas Gerais da Administração Pública

De acordo com a Constituição Federal de 1988:


I- É admitida a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

II- É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III-A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.


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