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Levando em consideração a resolução que dispõe sobre anuidades, revisão, parcelamento e ressarcimento de valores devidos...

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457941200591227
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: CAU-RSDisciplina: Legislação Federal

Levando em consideração a resolução que dispõe sobre anuidades, revisão, parcelamento e ressarcimento de valores devidos aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF), protesto de dívidas, inscrição em dívida ativa e dá outras providências, analise as assertivas abaixo:


I. O único caso no qual não se exigirá o pagamento de anuidade é de filial de pessoa jurídica situada na mesma Unidade da Federação da matriz e que desta não possua capital social destacado.

II. Ficarão isentos do pagamento da anuidade, dentre outros, os arquitetos e urbanistas que completarem 40 (quarenta) anos de contribuição, computado o tempo de contribuição aos então Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), considerados os anos transcorridos desde o mês de registro no CREA até o mês em que se completarem os 40 (quarenta) anos, e não considerando eventuais períodos de interrupção, suspensão ou cancelamento de registro.

III. O valor da anuidade, com redução de 50% (cinquenta por cento), será devido pelos arquitetos e urbanistas que tenham até 2 (dois) anos de formado; e que tenham completado 30 (trinta) anos de formado.


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