Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200591351Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao entendimento legal e sumulado sobre bem de família.1457941200591351Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José do Rio Preto - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei 8.009/1990 - Impenhorabilidade do Bem de FamíliaAssinale a alternativa correta no que diz respeito ao entendimento legal e sumulado sobre bem de família.ANão é válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. BA vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora.CO conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, mas não abrange o imóvel pertencente a pessoas separadas e viúvas.DÉ penhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, ainda que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.ESão impenhoráveis os veículos de transporte, as obras de arte e os adornos suntuosos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200139110Legislação FederalNa hipótese de algum ente da Administração pública pretender contratar os serviços da EBSERH para realizar atividades relacionadas ao seu objeto socia...Questão 457941200430039Legislação FederalConsidere a seguinte situação hipotética:O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC da Polícia Militar do Estado de São Paulo recebe pedido de informaç...Questão 457941200559685Legislação FederalDe acordo com os ditames da Lei no 9.796/1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de previdência Social e os regimes própr...Questão 457941200909280Legislação FederalConsidere as seguintes situações hipotéticas e assinale a alternativa que corresponde aos casos que estão de acordo com a legislação vigente. (i) Tiag...Questão 457941201280386Legislação FederalDaniel pretende ter acesso a determinados dados sobre a gestão de determinado órgão público. Para tanto, formulou pedido de acesso à informação, nos t...Questão 457941201437086Legislação FederalOs requisitos da ISO 9001 são aplicáveisQuestão 457941201566686Legislação FederalO Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com sede na Capital da República, é subordinado aoQuestão 457941201574001Legislação FederalA Lei de Acesso à Informação (Lei n° 12.527/2011) representou importante passo no sentido de ampliar a transparência no setor público, colocando à dis...Questão 457941201638934Legislação FederalNos termos da Lei n° 12.830/2013 (Investigação Criminal conduzida pelo Delegado de Polícia), é correto afirmar:Questão 457941202037982Legislação FederalAssinale a alternativa que está em conformidade com a Lei no 11.788/2008 (Lei do Estágio).