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De acordo com a Lei Orgânica de Uruguaiana, em defesa do cidadão, concorrente com a União e Estado, ou supletivamente a ...

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457941200591654
Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Uruguaiana - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Lei Orgânica Municipal de Uruguaiana | Legislação Municipal de Uruguaiana
De acordo com a Lei Orgânica de Uruguaiana, em defesa do cidadão, concorrente com a União e Estado, ou supletivamente a eles, é da competência administrativa do Município:

I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantias das pessoas portadoras de deficiência.
II. Decretar leis e expedir atos relativos aos assuntos de peculiar interesse do Município. 
III. Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

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