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Assinale a opção correta a respeito do poder constituinte e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
Com base no que dispõe a CF sobre processo legislativo, fiscalização contábil, financeira e orçamentária e Ministério Público da União, assinale a opç...
Compete exclusivamente à União legislar sobre direito financeiro.
Quanto às disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal, julgue o item subsequente.A concessão de indulto é ato privativo do presidente da R...
A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária da administração pública federal e das competências do TCU, assinale a opção correta.
Para atender ao princípio da isonomia, o Poder Judiciário pode estender a determinada categoria de servidores públicos vantagens concedidas por lei a ...
De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, a respeito dos direi...
Acerca do direito de propriedade, julgue o item a seguir à luz das disposições da CF.No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poder...
Acerca de direitos e garantias fundamentais e de aplicabilidade das normas constitucionais, julgue o item a seguir. A erradicação da pobreza como obje...
Não pode haver controle judicial sobre a conveniência e oportunidade da intervenção da União em um Estado federado.