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No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue o item seguinte.Servidor público civil federal cujo padrasto esteja...
A respeito do controle da administração pública, das licitações e dos contratos administrativos, das concessões, da organização administrativa e da re...
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula processos administrativos no âmbito federal, um órgão administrativo ou o seu titular poderá delegar pa...
No que se refere à organização administrativa e aos poderes da administração, julgue os item seguinte.A criação e a extinção de autarquia dependem da ...
Acerca dos órgãos públicos, dos atos e dos processos administrativos bem como do dever de eficiência na administração pública, julgue o item a seguir....
Com relação à prestação de serviços públicos e dos direitos de seus usuários na delegação por concessão, julgue o item a seguir.Não caracteriza descon...
Com referência à permissão e à concessão de serviços públicos, assinale a opção correta.
O princípio da impessoalidade decorre, em última análise, do princípio da isonomia e da supremacia do interesse público, não podendo, por exemplo, a a...
Julgue o item que se segue acerca de improbidade administrativa.No caso de ato de improbidade administrativa que traga prejuízo ao erário, a responsab...
Considerando as fontes do direito administrativo como sendo aquelas regras ou aqueles comportamentos que provocam o surgimento de uma norma posta, ass...