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A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as normas para a gestão das finanças públicas, visando o equilíbrio das cont...

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457941200592078
Ano: 2024Banca: EDUCAOrganização: Câmara de Piancó - PBDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece as normas para a gestão das finanças públicas, visando o equilíbrio das contas públicas e a transparência na gestão dos recursos públicos. A lei define:


I. Limites para a despesa pública.
II. Regras para a gestão da dívida pública.
III. Mecanismos de controle e transparência na gestão dos recursos públicos.


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