Quanto ao procedimento de averiguação
da atividade dos Juízes Leigos no âmbito
do Sistema dos Juizados Especiais
do Estado de Minas Gerais, assinale a
alternativa correta.
A Antes da apresentação do relatório
fundamentado a ser submetido ao Conselho
de Supervisão e Gestão dos Juizados
Especiais do qual constará proposta de
dispensa do Juiz Leigo ou arquivamento do
procedimento, a comissão concederá ao
Juiz Leigo o prazo de quinze dias para a
defesa prévia, contado da data de entrega
da cópia do teor da acusação e das provas
existentes.
B Do relatório fundamentado a ser submetido
ao Conselho de Supervisão e Gestão dos
Juizados Especiais do qual constará
proposta de dispensa do Juiz Leigo ou
arquivamento do procedimento, poderá
constar, a critério da comissão de
averiguação, sugestão para que o Juiz Leigo fique impedido de atuar na função, em
qualquer unidade do Sistema dos Juizados
Especiais de Minas Gerais, pelo prazo de
dois anos.
C O procedimento de averiguação poderá ter
início, em qualquer caso, por determinação
do Conselho de Supervisão e Gestão dos
Juizados Especiais.
D O desligamento do Juiz Leigo impede a
instauração de procedimento, mas não
interrompe procedimento já instaurado.