A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) prevê a responsabilização objetiva, no
âmbito civil e administrativo, de pessoas jurídicas que pratiquem atos lesivos contra a administração
pública nacional ou estrangeira. De acordo com o texto dessa Lei, assinale a alternativa INCORRETA.
A Dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos, entidades e agentes públicos constitui
um ato lesivo contra a administração pública definidos pela Lei Anticorrupção.
B Na esfera administrativa, quando não for possível utilizar o critério do faturamento bruto da pessoa
jurídica, a multa será de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de
reais).
C Na esfera administrativa, o valor da multa pode chegar até a 20% do faturamento bruto anual da
empresa do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os
tributos, mas nunca será inferior à vantagem auferida.
D Na esfera administrativa, pode ser aplicada até mesmo a dissolução compulsória da pessoa jurídica.
E Serão levados em consideração, na aplicação das sanções, a existência de mecanismos e
procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e a
aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.