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De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu art. 6º, é considerado um direito social o direito
Leia o caso hipotético relatado a seguir. Uma associação sem fins lucrativos de defesa do meio ambiente comunicou às autoridades competentes da prefei...
Em 2022, 11 emendas foram incluídas na Constituição Federal de 1988, ultrapassando as 125 emendas durante o período de quase trinta e quatro anos de s...
Os cinco princípios da Administração Pública estão expressos no Art. 37°, da Constituição da República do Brasil e buscam estabelecer o equilíbrio ent...
O que é um Estado Federativo?
O controle de constitucionalidade trata de processo de caráter objetivo, com o fim de viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em f...
O Art. 58 do Capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prescreve que “no processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, ar...
A intervenção, enquanto o afastamento da tríplice capacidade do ente federativo, é
O inc. XVI do art. 37 da Constituição Federal de 1988, traz expressamente a vedação de acúmulo remunerado de cargos públicos, exceto, quando houver co...
De acordo com o Artigo 225 da Constituição Federal de 1988, incumbe ao poder público