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Considerando a disciplina constitucional brasileira, é possível afirmar que o direito à privacidade
São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos. Elas são
Assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa INCORRETA.
Em relação às imunidades parlamentares, é correto afirmar que a imunidade
Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:
A regra da reeleição no Brasil para chefia do Executivo Municipal estabelece que é