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A Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e fundações públi...
As opções a seguir correspondem a meios de controle dos atos administrativos previstos na Constituição Federal, exceto:
Quando da alienação de seus bens, a uma autarquia como a SUSEP é vedado:
Quanto às formas de aquisição dos Bens Públicos, é correto afirmar:
Assinale a opção em que não consta requisito de validade (ou elemento) do ato administrativo.
Sobre os elementos do ato administrativo, assinale a opção correta.
Complete as lacunas em branco com os termos descentralização ou desconcentração. Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.1. Em nen...
No que se refere ao direito de petição, consoante previsto na Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.
A noção de “Serviço Público” é considerada por autores como Cretella Jr. “a pedra angular do direito administrativo”. No caso brasileiro, os serviços ...
Um servidor público edita um ato administrativo, o qual, não havendo condição suspensiva, opera efeitos desde já. Particular, posteriormente, pode con...