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Com base no Art. 5º, Inciso 4º da Lei nº .846/13 5º, “Constituem at...

📅 2024🏢 EDUCA🎯 Prefeitura de Cabedelo - PB📚 Legislação Federal
#Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca EDUCA no concurso para Prefeitura de Cabedelo - PB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200592571
Ano: 2024Banca: EDUCAOrganização: Prefeitura de Cabedelo - PBDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)
Com base no Art. 5º, Inciso 4º da Lei nº .846/13 5º, “Constituem atos lesivos à administração pública, nacional ou estrangeira, para os fins desta Lei, todos aqueles praticados pelas pessoas jurídicas mencionadas no parágrafo único do art. 1º , que atentem contra o patrimônio público nacional ou estrangeiro, contra princípios da administração pública ou contra os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, assim definidos, no tocante a licitações e contratos, entre outros, EXCETO:
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