Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200592619De acordo com o Decreto-lei nº 201/1967, são infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao jul...1457941200592619Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Câmara de Jaguariúna - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresDe acordo com o Decreto-lei nº 201/1967, são infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato, exceto: AAfastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara dos Vereadores. BOrdenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras. CRetardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos sujeitos a essa formalidade. DDescumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro. EImpedir o funcionamento regular da Câmara. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200241335Legislação FederalAcerca dos crimes de responsabilidade de Prefeitos, previstos no Decreto-Lei n.º 201/1967, é CORRETO dizer:Questão 457941200471488Legislação FederalConsidere as seguintes assertivas acerca dos critérios básicos para os requisitos dirigidos ao conselho de administração de instituições que visem à q...Questão 457941200601160Legislação FederalCom base na Lei nº 13.460/2017, sobre a definição de termos, é correto afirmar que:Questão 457941200834188Legislação FederalNo que tange ao Serviço Postal, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta. I – É atividade correlata ao serviço postal a e...Questão 457941200878583Legislação FederalA Lei nº 13.460/2017, também conhecida como Lei de Defesa do Usuário de Serviços Públicos, estabelece diretrizes para garantir os direitos dos usuário...Questão 457941200957225Legislação FederalO Estatuto Nacional da ME e da EPP estabelece que nas contratações públicas em geral, deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado para...Questão 457941201073525Legislação FederalDe acordo com a Política Nacional do Idoso – PNI, leia atentamente o trecho a seguir: “A política nacional do idoso tem por _______ assegurar os direi...Questão 457941201090075Legislação FederalConsiderando a Lei que regula o acesso à informação, é correto afirmar que:Questão 457941201549154Legislação FederalNos termos da Lei Federal nº. 12.232/2010, que dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de pu...Questão 457941201983433Legislação FederalCom base na Lei Federal nº 9.717/1998, no caso de extinção de regime próprio de previdência social, quem assume a responsabilidade pelo pagamento dos ...