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Relativamente ao direito de petição, é correto afirmar queI. é asse...

📅 2011🏢 VUNESP🎯 TJM-SP📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual de São Paulo#Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo

Esta questão foi aplicada no ano de 2011 pela banca VUNESP no concurso para TJM-SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de São Paulo, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200592925
Ano: 2011Banca: VUNESPOrganização: TJM-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo
Relativamente ao direito de petição, é correto afirmar que

I. é assegurado a qualquer pessoa, física ou jurídica, independentemente de pagamento;

II. ao servidor é assegurado o direito de requerer ou representar, bem como pedir reconsideração e recorrer de decisões,no prazo de 30 (trinta) dias, salvo previsão legal específica;

III. é assegurado a pessoa física, independentemente de pagamento, e a pessoa jurídica mediante recolhimento de taxa;

IV. a administração somente poderá recusar, quando verificar a falta de fundamento que justifique o pedido.


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