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Existe a dúvida sobre a constitucionalidade ou não de determinada Lei Municipal de Nova Friburgo, recém-promulgada, tanto em face da Constituição Fede...

É garantido o direito fundamental assegurado a todos o recebimento dos órgãos públicos de informações de seu interesse particular, ou de interesse col...

Mariana, estudante universitária, foi impedida de participar da colação de grau por uma suposta pendência acadêmica, apesar de possuir documentos que ...