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Acerca das normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item subsequente.As normas de eficácia limitada demand...

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457941200593411
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEE-PEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional | Tipologia das Normas Constitucionais
Acerca das normas de eficácia plena, contida e limitada, julgue o item subsequente.

As normas de eficácia limitada demandam regulamentação futura e, caso haja omissão do poder público em sua função legislativo-regulamentadora, autorizam o ajuizamento de mandado de injunção. 

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