A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida
no Brasil como Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão
fiscal. Seu principal objetivo é garantir o
equilíbrio das contas públicas, promovendo
transparência e controle dos gastos
governamentais. Além disso, a LRF define
regras específicas para a renúncia de receitas,
com o intuito de evitar práticas que possam
comprometer o equilíbrio fiscal (PISCITELLI,
2021).
Nesse contexto, conforme disposto na Lei de
Responsabilidade Fiscal, qual das seguintes
situações não configura renúncia de receita?