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Sobre Direito Financeiro, de acordo com Constituição Federal, analisar os itens abaixo: I. É competência apenas da União...

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457941200593545
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Maria - RSDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências Constitucionais
Sobre Direito Financeiro, de acordo com Constituição Federal, analisar os itens abaixo:

I. É competência apenas da União legislar sobre Direito Financeiro.
II. É competência de Municípios e Distrito Federal legislar sobre Direito Financeiro.
III. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre Direito Financeiro.

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