Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200593658A Constituição Federal estabelece, em relação à organização político-administrativa do Estado, que, EXCETO:1457941200593658Ano: 2017Banca: FUNRIOOrganização: SESAU-RODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Distribuição de Competências ConstitucionaisA Constituição Federal estabelece, em relação à organização político-administrativa do Estado, que, EXCETO:Aé vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos. Bos Estados não podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais.Ca organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.Dé vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.Eé vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200251602Direito ConstitucionalCabe a Arguição de Descumprimento de Preceito Constitucional para a revisão e o cancelamento, perante o Supremo Tribunal Federal, de súmula vinculante...Questão 457941200620387Direito ConstitucionalSobre os quorum de abertura de sessão e/o u aprovação legislativa na esfera federal é CORRETA a seguinte alternativa:Questão 457941201005112Direito ConstitucionalA competência para processar os crimes de responsabilidade do Juiz do Trabalho, nos termos da Constituição Federal, é doQuestão 457941201055186Direito ConstitucionalAs etapas do ciclo orçamentário que são atribuídas ao Poder Legislativo são:Questão 457941201096923Direito ConstitucionalConforme Artigo 1º da Constituição de 1988, a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito F...Questão 457941201282177Direito ConstitucionalConstitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,Questão 457941201516134Direito ConstitucionalConsiderando o que prevê a Constituição Federal, segue-se a indicação de quatro direitos sociais: I. A proteção do salário na forma da lei, constituin...Questão 457941201716473Direito ConstitucionalAvalie se as afirmativas a seguir, relativas ao salário mínimo, são falsas (F) ou verdadeiras (V) de acordo com o Art. 7º da CF: ✔ é fixado em lei e n...Questão 457941201754059Direito ConstitucionalAcerca das cláusulas pétreas da Constituição da República, assinale a afirmativa CORRETA.Questão 457941201955843Direito ConstitucionalA legislatura do Congresso Nacional, nos termos da Constituição Federal, tem a duração de