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Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos da Lei 12.651 de 25 de maio de 2012:
As ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambientais e à sua organização e participação na defesa da ...
De acordo com o artigo 12 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, está sujeito a outorga pelo...
Para os fins previstos na Lei nº 9.985/2000, entende-se por proteção integral:
A Política Nacional de Meio Ambiente define os principais autores que tratam política, legislação e gestão ambiental, e atribui a eles suas respectiva...
Picard foi condenado pela prática de crime tipificado na Lei nº 9.605/90, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e...
De acordo com a Lei n° 9.605/98, a prestação de serviços à comunidade pela pessoa jurídica consistirá em:
Para efeitos da Lei n.º 12.305/10, quanto à origem, são classificados como “resíduos sólidos urbanos” os resíduos:
A Lei nº 2024, de 26 de setembro de 2016, dispõe sobre a reestruturação da Política de Proteção Ambiental do Município de Nova Mutum-MT. De acordo com...
A modalidade de educação ambiental que é dada a partir de ações e práticas educativas voltadas à sensibilização da coletividade sobre as questões ambi...