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Entre outras atribuições, compete ao Prefeito prestar contas, anualmente, à Câmara Municipal. Até quantos dias após o encerramento do exercício esta p...
Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara: I. representar a Câmara em juízo ou fora dele; II. dirigir, executar e disciplinar ou trab...
A Câmara Municipal compõe-se de Vereadores, eleitos pelo voto direto e secreto, dentre os brasileiros maiores de dezoito anos, no gozo de seus direito...
Conforme o Código Tributário Municipal, acerca das certidões negativas, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre a gratificação natalina, assinale a alternativa INCORRETA.
Qual alternativa apresenta uma vedação ao Município?
A vacância do Cargo Público decorrerá de, EXCETO:
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos em formato de Portaria no caso de:
Uma das atribuições privativas da Câmara Municipal é autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município, por necessidade de serviço, por mais de:
A Sindicância Administrativa é meio sumário de elucidação de irregularidades no serviço público. A Sindicância será instaurada através de ____________...