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Ano: 2025Banca: Instituto FênixOrganização: Prefeitura de Marema - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Marema | Lei Orgânica Municipal de Marema
Compete privativamente à Câmara Municipal, EXCETO:
Ano: 2025Banca: Instituto FênixOrganização: Prefeitura de Marema - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Marema
A Prefeitura e a Câmara são obrigadas a fornecer a qualquer interessado, no prazo de no mínimo ________, certidão dos atos, contratos e decisões, desde que requeridos para fins de direito determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade e servidor que negar ou retardar a sua expedição.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Ano: 2025Banca: Instituto FênixOrganização: Prefeitura de Marema - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Marema
As contas do Prefeito e da Câmara Municipal, prestadas
anualmente, serão julgadas pela Câmara dentro de sessenta
dias após o recebimento de parecer prévio do Tribunal de
Contas ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência,
considerando-se julgadas nos termos das conclusões desse
parecer se não houver deliberação dentro desse prazo.
Somente por decisão de parte dos Membros da Câmara
Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo
Tribunal de Contas do Estado ou órgãos estadual incumbido
dessa missão. Qual é esta parte?
Ano: 2025Banca: Instituto FênixOrganização: Prefeitura de Marema - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Marema
A publicação das leis e atos municipais far-se-á na imprensa local ou regional ou por afixação na sede da Prefeitura ou da Câmara Municipal, conforme o caso. O prefeito fará publicar, anualmente, até ________, pelo órgão oficial do Estado, as contas da administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço orçamentário e demonstração das variações patrimoniais em forma sintática.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Ano: 2025Banca: Instituto FênixOrganização: Prefeitura de Marema - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Marema | Lei Orgânica Municipal de Marema
Compete ao Prefeito, dentre outras atribuições, solicitar,
obrigatoriamente, autorização da Câmara, para se ausentar do
Município, por tempo superior a:
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O Prefeito, o Vice-Prefeito, os Vereadores e os Servidores
Municipais, bem como as pessoas ligadas a qualquer um deles,
por matrimônio ou parentesco afim ou consanguíneo até o
segundo grau ou por adoção, não poderão contratar com o
Município, subsistindo a proibição até quantos meses após
findas as respectivas funções?
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O Prefeito gozará de férias anuais de ___________, sem prejuízo de remuneração, ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
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Para assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente,
incumbe ao Poder Público Municipal, EXCETO:
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Os atos administrativos de competência do Prefeito devem
ser expedidos em formato de Portaria no caso de:
Ano: 2025Banca: Instituto FênixOrganização: Prefeitura de Marema - SCDisciplina: Legislação Municipal (Santa Catarina)Temas: Legislação Municipal de Marema
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem
ser expedidos em formato de decreto numerado em ordem
cronológica no caso de: